A Redação Final do projeto de lei que institui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização da cidade de Tubarão o “Dia Municipal pelo fim do Feminicídio” foi aprovada na Câmara Legislativa nesta segunda-feira, dia 19 de fevereiro.

O texto de autoria da vereadora Ritinha Enfermeira (PSD) tem como objetivo fazer com que o dia 25 de março seja uma data de promoção de campanhas, ações de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher.

Segundo dados do Observatório da Violência Contra Mulher, somente em janeiro deste ano, em Santa Catarina, mais de três mil medidas protetivas foram requeridas. Em 2023, foram mais de 28 mil. O número de feminicídos também é alarmante. Foram 57 registros em 2022 e 56 em 2023.

“Esses dados mostram que há uma necessidade de abordagem através de políticas públicas de prevenção, atendimento e apoio às mulheres que passam por violência. E, a mudança dessa realidade, depende, sobretudo, de mudanças culturais que eliminem as desigualdades e as mortes de mulheres por serem mulheres”, reforçou a vereadora.

Em 2015, o Brasil sancionou a Lei do Feminicídio, que qualificou e aumentou a pena para autores de crimes de homicídio contra mulheres por sua condição de gênero. Desde então, a pena mínima de reclusão passou a ser de 12 anos, enquanto a máxima 30. Antes, a penalidade era de seis e 20 anos, respectivamente.

O texto, agora, segue para assinatura do Chefe do Executivo, Jairo Cascaes (PSD). Caso seja sancionado, passa a valer já na data de sua publicação. Sendo assim, o próximo dia 25 de março já poderá contar com ações pré-estabelecidas no projeto.