Foi apresentado na Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo, nesta segunda-feira, 03, um Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo atualizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do município. O propositor, Adam Dutra (PL), o PG, defende que o município ofereça descontos sob os juros e multas também a partir do ano de 2017, para que os contribuintes consigam renegociar seus débitos.

Atualmente, o REFIS é oferecido apenas para dívidas anteriores ao ano de 2017. Com a aprovação do PL, os contribuintes que tiverem dívidas com o município referente aos anos de 2018, 2019 e 2020 vão poder participar do programa.

“É fundamental que possamos dar um alívio mais direto à economia possibilitando a continuidade de atividades econômicas, mantendo a saúde financeira de pessoas físicas e jurídicas em nosso município”, defende Adam.

O “Novo Refiz Municipal” propõe descontos de até 90% sob multas e juros, dependendo do número de parcelas escolhido pelo contribuinte. O valor mínimo de cada mensalidade não deverá ser inferior a R$ 50. Caso o PL seja sancionado, a proposta dá 90 dias para o interessado aderir ao programa, a contar da data de validação da lei.

90% em cota única;
70% em até 12 parcelas;
50% em até 24 parcelas;
30% em até 36 parcelas;
10% acima de 36 parcelas;

Além dos descontos, o texto também prevê autorização de cancelamento de protestos extrajudiciais já registrados desde março, levando em consideração a crise econômica acarretada pelo novo coronavírus.

A expectativa é que o projeto seja votado e encaminhado para apreciação do prefeito Nivaldo de Sousa, em até 15 dias.