Assistência jurídica às pessoas de baixa renda é solicitada na Câmara de Vereadores

Foto: reprodução

Diante do entendimento da Ministra Carmen Lúcia referente à decisão acerca da possibilidade dos municípios prestarem assistência jurídica às pessoas de baixa renda, a vereadora Rita de Cassia (PSD), solicitou ao prefeito Joares Ponticelli, que seja enviado a Câmara de Vereadores um projeto de lei que crie a Assistência Judiciária Gratuita no Município de Tubarão aos cidadãos de baixa renda.

“A Ministra entendeu que os municípios são competentes para ampliar a prestação de assistência judiciária aos que necessitam, uma vez que isto aumenta a efetividade constitucional dos direitos fundamentais, por isso fiz essa solicitação, com a finalidade de amparar a população no que tange o acesso à justiça, devendo a assistência ser inteiramente gratuita com orientações para solução de questões judiciais mais prementes”, enfatiza Ritinha.

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