APAE acata decisão judicial e suspende funcionamento do Estacionamento Rotativo em Tubarão

Foto: Portal Infosul

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Tubarão, em nota à imprensa, informou a suspensão – em caráter provisório – das atividades do Estacionamento Rotativo na cidade a partir desta terça-feira, 27 de abril. A medida visa acatar decisão judicial, conforme adiantou o Portal Infosul na última semana.

Confira o comunicado da APAE na íntegra:

“A APAE informa que a partir desta terça-feira (27), estão suspensas as atividades do Estacionamento Rotativo no Município de Tubarão.

A suspensão se deu a partir da Comunicação Oficial expedida pela Prefeitura do Município, na data de hoje, a qual informa que a decisão se dá em caráter provisório, sendo objeto de Recurso Especial, bem como de Processo de Suspensão de Liminar e de Sentença no Superior Tribunal de Justiça sob o nº 2923/SC (2021/0121711-7).

Desde que assumiu o serviço, em 2018, a APAE preza pela transparência que é característica da instituição.

Além de contribuir com a sociedade, através da mobilidade urbana, o recurso financeiro proveniente deste serviço tinha como propósito suprir e ampliar a demanda de atendimentos aos alunos especiais de nossa cidade.

Informamos que as dúvidas podem ser esclarecidas através da Ouvidoria, pelo telefone (48) 99669-2345, e que a Central de Atendimento continua aberta para informações na Rua Tubalcain Faraco, sala 7 – Centro de Tubarão.”

O PROCESSO

Entre outras justificativas, o autor da ação popular, Juliano Lavina, afirma que a municipalidade usou de estratégia para superar a exigência de licitação na contratação de empresa para execução do trabalho cedido à APAE, o estacionamento rotativo.

“Lei do Município de Tubarão permitiu que houvesse a admissão direta de entidade assistencial para gerir esse mister. E como essa pessoa jurídica não teria aptidão concreta para o trabalho, a mesma lei local propiciou a absolutamente livre contratação de empresa especializada.”, diz um trecho da sustentação. Lavina acredita que “Este regime prejudicará a ideia constitucional de escolha por critérios racionais de economia, qualidade e prestígio à isonomia”.

O ESTACIONAMENTO

O sistema atual do estacionamento rotativo de Tubarão está funcionando desde agosto de 2020 e conta com 2.125 vagas. O valor pago pelos motoristas, por hora, é de R$ 1 para motos, R$ 2,50 para carros e R$ 5 para caminhões e ônibus.

Desde fevereiro os condutores que não regularizam os débitos com o rotativo passaram a ser multados. A infração, considerada gravíssima, custa R$ 195,23. Esse é outro ponto questionado, visto que o início das autuações é realizado por intermédio de um monitor contratado da Minha Entrada e, não de um agente fiscalizador da Guarda Municipal ou Polícia Militar.