A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta semana o projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas catarinenses e em instituições privadas que recebem recursos estaduais.

A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), teve sete votos contrários e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

O texto mantém cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios socioeconômicos, mas veta qualquer reserva de vagas baseada em raça.

O projeto impacta diretamente a Udesc, instituições do sistema Acafe e faculdades conveniadas ao Universidade Gratuita e ao Fumdesc. Universidades federais, como a UFSC, não são afetadas.

Caso descumpram a norma, as instituições poderão receber multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses públicos.

A votação ocorreu de forma simbólica, modalidade em que apenas parlamentares contrários se manifestam fisicamente.

Sete deputados se posicionaram contra a proposta; os demais não se opuseram.

Veja quem manifestou repúdio à proposta:

– Fabiano da Luz (PT)
– Marquito (PSOL)
– Neodi Saretta (PT)
– Padre Pedro Baldissera (PT)
– Paulinha (Podemos)
– Rodrigo Minotto (PDT)
– Vicente Caropreso (PSDB)

O Ministério Público informou que acompanhava a tramitação e, após a aprovação, instaurará procedimento para analisar a constitucionalidade da medida. A Defensoria Pública também se manifestou, afirmando que o tema é sensível e envolve princípios constitucionais de justiça social, defendendo análise criteriosa e segurança jurídica antes que o texto seja eventualmente sancionado.

O projeto ainda depende da decisão do governador e não está em vigor.