A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou uma proposta do Poder Executivo que cria um programa de incentivo à regularização de transferências imobiliárias ainda não registradas oficialmente. A medida prevê a redução do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para uma alíquota de 0,5%, desde que os contribuintes atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
O benefício será destinado a negociações realizadas há pelo menos um ano cuja transferência ainda não tenha sido formalizada no Registro de Imóveis. Poderão ser contemplados contratos particulares de compra e venda, promessas de compra e venda, cessões de direitos e instrumentos semelhantes. A proposta também abrange determinadas transferências de imóveis para integralização de capital social de empresas.
A adesão será facultativa e poderá ser feita pelo Facilita Tubarão ou pelo Protocolo Web do município. O prazo será de 150 dias corridos após a publicação da lei. O cálculo do imposto terá como base o valor de mercado do imóvel, apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda. O descumprimento das regras ou a falta de pagamento dentro do prazo poderá levar à exclusão do programa.
A matéria foi aprovada em plenário, com um voto contrário do vereador Matheus Madeira, que também apresentou uma emenda para permitir a restituição da diferença do imposto a contribuintes que já haviam pago a alíquota de 2%. A proposta foi rejeitada sob o argumento de que a redução não obriga a devolução de valores recolhidos conforme a legislação vigente à época, além de apontamentos sobre impacto financeiro e exigências fiscais.
Com a aprovação legislativa, o texto segue para sanção do prefeito. O prazo para adesão começará após a sanção e a publicação da lei.
