O ex-prefeito de Jaguaruna, Edenilson Montini da Costa, foi condenado por ato de improbidade administrativa em uma ação que investigou os contratos de transporte escolar firmados entre a Prefeitura e duas empresas pertencentes aos seus irmãos. O caso é um desdobramento da Operação Sargento Vitto, deflagrada no final de 2020. Além dele, também foram responsabilizados o irmão Edivaldo Pedro da Costa e o ex-pregoeiro Remi Firmino Guedes.

Os três foram condenados à suspensão dos direitos políticos por 12 anos, ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos com juros e correção monetária e ao pagamento de uma multa civil no valor equivalente ao dano. Também foi determinada a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 12 anos.

O montante a ser pago ainda será definido na liquidação de sentença. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) havia requirido, nas alegações finais, que esse valor fosse de R$ 7.174.058,57. No entanto, a Justiça ainda vai calcular e fixar o montante final. O pagamento será de forma solidária, ou seja, todos os réus condenados são responsáveis juntos pela totalidade da dívida. Os valores das multas e o ressarcimento ao erário deverão ser revertidos em favor do Município de Jaguaruna.

A viúva de um dos irmãos de Edenilson, que morreu no curso da investigação, também foi incluída na obrigação de ressarcimento, mas apenas até o limite do patrimônio ou da herança que recebeu do marido. Segundo a sentença, não foi atribuída a ela a prática de ato de improbidade próprio. Sua responsabilização se deve apenas ao fato de ser sucessora dos bens do esposo.

A sentença foi dada pela juíza Rayana Falcão Pereira Furtado, da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, em 16 de agosto.

Irregularidades julgadas

As condenações se referem a irregularidades constatadas em dois processos licitatórios, lançados em 2019 e 2020, para a contratação de serviços de transporte escolar em Jaguaruna durante a gestão do então prefeito Edenilson Montini da Costa.

De acordo com o MPSC, durante o mandato, agentes públicos e particulares atuaram para manter os serviços de transporte escolar com as empresas Expresso Nova Era Eireli e Expresso Coletivo São João Eireli, pertencentes aos irmãos de Edenilson. Conforme a investigação, embora fossem formalmente constituídas separadas, as empresas funcionavam de forma conjunta, teriam compartilhado estrutura e gestão e simulado concorrência nos certames.

Segundo a decisão judicial, houve direcionamento do primeiro processo licitatório, lançado em agosto de 2019, por meio da combinação de propostas, divisão de lotes, participação de empresa de cobertura e intimidação de uma das empresas concorrente.

“A atuação coordenada das empresas comprometeu a isonomia entre os licitantes e impediu a formação regular e competitiva dos preços, culminando na contratação da Expresso Nova Era Eireli e da Expresso Coletivo São João Eireli quanto aos lotes por elas vencidos. O prejuízo decorre de contratação de serviço em ambiente sem competição efetiva, no qual a combinação entre as empresas e o afastamento de concorrente impediram o Município de obter propostas mais vantajosas”, afirma a sentença

O representante de uma das concorrentes afirmou durante o processo judicial que, embora tenha sido vencedora de parte dos lotes licitados, abriu mão do contrato. A decisão foi influenciada, segundo seu depoimento, pelo ambiente de intimidação e pela percepção de direcionamento do certame.

A ausência de contratação desses lotes levou a Prefeitura de Jaguaruna a lançar uma nova licitação, em janeiro de 2020, para contratar a empresa que faria o transporte escolar nos itinerários remanescentes. Esse segundo certame teve apenas a participação das duas empresas dos irmãos do então prefeito.

A Justiça reconheceu que houve fraude nessa licitação, na qual as empresas dos irmãos ofereceram o preço de R$ 8,66 por quilômetro, superior aos R$ 4,34 por quilômetro registrados no certame anterior.

“Quanto a esse procedimento, o prejuízo efetivo corresponde à diferença entre o montante pago e aquele que seria desembolsado com base no preço obtido em condições regulares da licitação”, destaca a decisão.

“As provas demonstram a existência de atuação coordenada voltada à manutenção dos contratos de transporte escolar em benefício da Expresso Nova Era Eireli e da Expresso Coletivo São João Eireli, com repercussão em dois procedimentos licitatórios distintos. A reiteração das condutas evidencia que a fraude não decorreu de situação episódica, mas de estratégia destinada a assegurar a continuidade das contratações em favor das empresas vinculadas aos irmãos do então prefeito”, afirma trecho da sentença.

O ex-secretário de Administração, Márcio Cabral Schmitz Júnior, foi absolvido das acusações de improbidade administrativa por falta de elementos que o ligasse diretamente ao caso. O MPSC também apontava supostas irregularidades em 17 prorrogações de contratos de transporte escolar firmados com as duas empresas. No entanto, neste caso em específico, a Justiça não acolheu a condenação por ausência de prova individualizada da ilegalidade, do dolo e do nexo causal de cada uma das atribuídas aos réus.

Operação Sargento Vitto

A Operação Sargento Vitto foi deflagrada em dezembro de 2020 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSC. Na ocasião, foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão para recolher provas e dar sequência na apuração. O então prefeito Edenilson Montini da Costa, em seu último mês de mandato, foi afastamento da função junto com outros seis servidores públicos.

A operação foi resultado de uma investigação que começou em março de 2019 pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna com o apoio do Gaeco. A partir dos primeiros indícios apurados, a investigação avançou sobre outros contratos e licitações e identificou uma série de supostos crimes praticados no município.

Concluídas as apurações em setembro de 2021, o MPSC apontou que teriam ocorrido crimes de corrupção, peculato, fraude a licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro na Prefeitura de Jaguaruna entre 2018 e 2020, praticados por organização criminosa comandada por agente político e formada por agentes públicos e empresários. A investigação resultou em diferentes ações e processos judiciais.