O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Tubarão para cobrar a implementação efetiva das políticas públicas de bem-estar animal previstas na legislação municipal. A 6ª Promotoria de Justiça afirma que acompanha a situação há anos e que, apesar de reuniões, recomendações e outras medidas extrajudiciais, não foram adotadas ações consideradas suficientes.

Segundo o MPSC, as apurações apontaram um número elevado de animais errantes, registros de ataques e mordeduras, além de reclamações sobre a atuação do poder público. Também foram identificadas falhas na execução de medidas previstas nas Leis Municipais nº 5.378/2020 e nº 5.483/2021, como a microchipagem obrigatória de cães e gatos e a realização de programas permanentes de controle reprodutivo.

A Promotoria aponta ainda problemas no controle de animais comunitários, no atendimento de animais errantes e na fiscalização de denúncias de maus-tratos. De acordo com o órgão, o município não possui fiscais designados para atender ocorrências urgentes relacionadas à proteção animal.

Na ação, o MPSC pede que a Prefeitura elabore e execute um plano de ação para organizar serviços de identificação, vacinação, castração, atendimento veterinário, resgate, acolhimento, adoção e fiscalização. Também são solicitados canais permanentes para denúncias e campanhas de conscientização sobre guarda responsável.

O pedido inclui prazos de 30 a 90 dias para a implementação de diferentes medidas. Entre elas estão a definição de fluxos para atendimento de animais errantes ou agressivos, a elaboração de um plano de fiscalização da microchipagem e o levantamento dos animais comunitários. O MPSC também pede que a Justiça estabeleça multa diária em caso de descumprimento das determinações.