Teve início nesta quarta-feira, 15 de julho, o prazo para que credores de precatórios do município de Tubarão apresentem propostas de acordo direto com deságio.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou o Edital de Convocação nº 02/2026 que estende até o dia o até o dia 31 de julho de 2026, às 19 horas (horário de Brasília), o prazo para os interessados em antecipar o recebimento de seus créditos formalizar o pedido.

A medida, assinada pelo presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, abrange tanto a administração direta quanto a indireta do município.

Ao todo, está disponibilizada para as negociações a quantia de R$ 3.449.543,83. Esse montante ainda poderá ser acrescido de eventuais novos aportes realizados até o fim do prazo de validade do edital, que é de até um ano a partir da data de publicação ou até que todos os habilitados sejam contemplados.

Para participar, os credores deverão aceitar a aplicação de um deságio sobre o valor atualizado do precatório, escolhendo entre os percentuais de 40%, 35%, 30%, 25% ou 20%.

A ordem de pagamento priorizará os grupos que oferecerem os maiores descontos e, em caso de empate dentro da mesma faixa, o critério de desempate será a posição cronológica do credor na Lista Unificada de Precatórios do TJSC.

As propostas devem ser enviadas exclusivamente de forma virtual, por meio do formulário eletrônico oficial do Tribunal (app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio), sendo obrigatória a realização de login através do sistema Gov.br.

Podem requerer a habilitação os titulares originais do crédito, procuradores e advogados com poderes específicos, cessionários, sucessores, espólios (via inventariante) e advogados titulares de honorários sucumbenciais ou contratuais destacados.

Para esclarecer dúvidas, o TJSC disponibiliza o telefone (48) 3287-2980 e o e-mail precatorios@tjsc.jus.br.