O Ministério Público de Santa Catarina instaurou um procedimento para analisar a validade da lei que autoriza o pagamento de verba indenizatória a vereadores de Pescaria Brava que acumulam funções administrativas na Câmara Municipal.

A apuração foi motivada por uma representação encaminhada por um morador do município. No pedido, ele questiona a legalidade do benefício e sustenta que o porte da cidade e a rotina de funcionamento do Legislativo não justificariam o pagamento adicional aos parlamentares.

A norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, após ser sancionada, no fim do ano passado, pelo então prefeito Lourival Izidoro (PP). O texto estabelece que o presidente da Câmara pode receber um acréscimo correspondente a 50% do subsídio, enquanto integrantes da Mesa Diretora e vereadores que assumam atribuições administrativas podem receber 30%.

Com a abertura do procedimento, o Ministério Público avaliará se a legislação respeita os princípios constitucionais e decidirá se há necessidade de adotar medidas judiciais ou extrajudiciais em relação ao caso.