Um projeto de lei apresentado na Câmara de Tubarão propõe a proibição da reserva de vagas específicas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e processos seletivos municipais. A proposta é de autoria do vereador Jó Krüger de Carvalho.

De acordo com o texto, a vedação se aplica aos concursos realizados pelos poderes Executivo e Legislativo do município. O projeto estabelece que os processos seletivos devem seguir critérios gerais, sem distinções baseadas em identidade de gênero.

“O propósito dos concursos públicos é avaliar os candidatos com base em critérios objetivos, como o conhecimento necessário para a função, de modo que não há justificativa para que elementos subjetivos, como identidade de gênero ou orientação sexual, sejam considerados nesse processo.”, justifica o parlamentar.

Atualmente, não há legislação municipal vigente em Tubarão que estabeleça a reserva de vagas desse tipo em concursos públicos. A proposta apresentada trata da proibição dessa possibilidade no âmbito da administração municipal.

O projeto também prevê que políticas de combate à discriminação e promoção da inclusão social poderão ser mantidas, desde que tenham caráter universal, voltadas a todos os grupos vulneráveis.