A Justiça determinou que o município de Laguna regularize todos os cemitérios da cidade. A decisão foi publicada na última semana e é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A medida teve origem em um inquérito civil instaurado após moradores relatarem dificuldades para conseguir vagas de sepultamento. A partir disso, o Ministério Público solicitou judicialmente a adoção de providências para organização e adequação do serviço.

Conforme a sentença, o município deverá mapear todos os cemitérios, assumir a administração, conservação e manutenção dos espaços públicos, fiscalizar os cemitérios particulares e providenciar licenciamento ambiental para as unidades em funcionamento.

A decisão também prevê a criação de novas vagas, o encerramento e recuperação de cemitérios que não possam ser regularizados, além da proibição de sepultamentos sem atestado de óbito e do levantamento de informações sobre proprietários e pessoas já sepultadas.

Os prazos variam de 30 dias a 12 meses, com multa de R$ 1 mil por item em caso de descumprimento.