O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu a análise das contas de 2024 dos municípios catarinenses e emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de Imaruí, Jaguaruna, Pescaria Brava e Tubarão, municípios que integram a região da Amurel.
Segundo o Tribunal, entre os principais motivos estão o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da contratação de despesas sem saldo de caixa nos últimos meses de mandato, além de situações envolvendo déficit orçamentário e financeiro e o não atendimento do mínimo constitucional em educação.
Os pareceres do TCE/SC servem de base para o julgamento das contas pelas câmaras de vereadores.
A decisão do Tribunal só pode ser revertida com o voto favorável de dois terços dos parlamentares, e ainda há possibilidade de pedido de reapreciação dentro dos prazos legais.
