O município de Tubarão passará a utilizar, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A mudança segue uma padronização nacional e torna obrigatório o uso da ferramenta do Governo Federal para a emissão de notas por prestadores de serviços no município.

Com a adesão ao sistema unificado, os contribuintes deverão emitir suas notas exclusivamente pelo portal nacional, eliminando o uso de plataformas municipais distintas.

A medida busca simplificar procedimentos, reduzir burocracias e permitir a consulta e o gerenciamento das notas em um ambiente único em todo o país.

O decreto municipal que regulamenta a adoção do novo modelo já foi publicado.

A administração alerta, entretanto, que notas emitidas antes de 1º de janeiro de 2026 pelo sistema nacional não terão validade legal, cabendo ao emitente a responsabilidade por eventuais irregularidades.