A validade dos alvarás de localização e funcionamento emitidos para o ano de 2025 em Tubarão foram prorrogados.

Pela legislação em vigor, os alvarás têm validade limitada ao exercício do ano corrente, o que faria com que os documentos de 2025 expirassem em 31 de dezembro. No entanto, como a taxa de licença referente ao exercício de 2025 vence apenas em 31 de março de 2026, o decreto determina que esta também será a data de validade dos alvarás já emitidos, sem necessidade de nova expedição.

A mudança garante segurança jurídica aos contribuintes e evita que empresas precisem solicitar um novo documento para o início do próximo ano. A orientação é válida para todos os alvarás de localização e funcionamento referentes a 2025.