A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter a condenação do ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn de Souza (MDB).

A ação foi proposta pelo Ministério Público e refere-se a irregularidades cometidas em 2009, quando ele ainda atuava como vereador em Laguna, antes da emancipação do município de Pescaria Brava.

O processo aponta que o político e uma artesã da cidade foram responsabilizados pelo desvio de recursos destinados a ações de assistência social. Embora os projetos não tenham sido executados, as prestações de contas foram apresentadas como se as atividades tivessem ocorrido normalmente.

A sentença, emitida pela primeira vez em 2020, foi confirmada pelo colegiado do TJSC. Com a decisão, Deyvisson fica sujeito à perda de eventual cargo público, suspensão de seus direitos políticos por 12 anos e proibição de firmar contratos com órgãos governamentais pelo mesmo período.

O ex-prefeito também deverá pagar multa e ressarcir R$ 60,7 mil aos cofres públicos, valor correspondente ao montante desviado na época.