O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei municipal de Tubarão, que proibia a abordagem de temas relacionados a gênero e orientação sexual nas escolas do município.

A decisão foi unânime no Plenário, que entendeu que o texto violava a competência da União para estabelecer normas gerais sobre educação e promovia conteúdo discriminatório.

De acordo com o Tribunal, impedir o debate sobre o tema afronta os valores constitucionais da educação, como a liberdade de ensinar e aprender e o pluralismo de ideias.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou o dispositivo municipal por proibir a inclusão dos termos “gênero”, “orientação sexual” ou expressões equivalentes na política municipal de ensino, no currículo escolar, nas disciplinas obrigatórias, nos materiais didáticos e nos espaços pedagógicos.

Com a decisão, a lei de Tubarão perde validade, e o município deve adequar suas normas às diretrizes nacionais de educação, que garantem o tratamento de forma plural e inclusiva dos temas ligados à diversidade e aos direitos humanos.