O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Capivari de Baixo apresente informações e documentos sobre supostas irregularidades na nomeação de uma servidora e pagamentos indevidos de gratificações a funcionários da área da educação.

A apuração envolve o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, no qual uma candidata teria sido contratada mesmo estando listada como não habilitada. Segundo a denúncia, ela não constava na portaria inicial, tendo sido incluída posteriormente por retificação administrativa, e já atuava na unidade escolar antes da nomeação oficial.

O órgão também apura possível pagamento irregular de gratificações a servidores designados para funções de apoio pedagógico e secretaria escolar. A promotoria solicitou uma lista atualizada de todos os beneficiados, informando o número total de cargos e se há pagamentos acima do limite previsto na legislação municipal.

A Lei Complementar nº 2.234/2023 estabelece seis cargos de apoio pedagógico como limite máximo, mas a denúncia aponta que sete servidores estariam recebendo a gratificação, incluindo profissionais fora do quadro da educação, como auxiliares de sala. O Ministério Público pede que a prefeitura justifique as nomeações e informe as medidas adotadas para corrigir as irregularidades.