A Prefeitura de Capivari de Baixo emitiu há pouco uma nota à imprensa sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada nesta segunda-feira, 12 de maio, na Câmara Municipal.
No comunicado, a administração reafirma seu compromisso com a transparência, destacando que até o momento não foi notificada oficialmente sobre um possível afastamento do prefeito Claudir Bitencourt.
A respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que está sendo instaurada na Câmara Municipal, a Prefeitura de Capivari de Baixo reforça seu total respeito aos trâmites legais e à atuação do Poder Legislativo.
Até o momento, não houve qualquer notificação oficial sobre o possível afastamento do prefeito Claudir Bitencourt. Reiteramos que não há nada a esconder e que todas as ações da administração seguem pautadas na transparência e no cumprimento da legalidade.
O compromisso da gestão municipal é com a verdade, o diálogo aberto com a população e o funcionamento pleno dos serviços públicos. Caso haja qualquer novidade ou informação relevante, a imprensa e a comunidade serão prontamente informadas com total clareza.
Seguimos trabalhando com responsabilidade, serenidade e confiança de que todos os fatos serão devidamente esclarecidos.
De acordo com a lei orgânica do município, a abertura da CPI implica no afastamento imediato do prefeito Claudir Bitencourt (PL) por até 180 dias. Mesmo que a denúncia não seja direcionada diretamente ao chefe do Executivo, a legislação estabelece sua responsabilidade indireta pelas ações da pasta.
Pela manhã, o presidente da Câmara de Vereadores, Marcelo Muraro (AGIR), afirmou ao Infosul que o departamento jurídico do legislativo estava reunido para elaborar a notificação ao prefeito. O prazo para a emissão do documento é de cinco dias. Após ser notificado, Bitencourt será afastado e terá dez dias para apresentar sua defesa. Assista ao vídeo clicando aqui.
A CPI foi solicitada pela cidadã Gisele Claudino, com base no Decreto-Lei nº 201/1967, e tem como objetivo apurar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Educação. O documento aponta quatro denúncias principais:
- Nomeação irregular de servidora não habilitada: a nomeação de Larissa Floriano Dias, classificada na 46ª posição do concurso público nº 01/2023, supostamente desrespeitaria a ordem classificatória e os critérios estabelecidos no edital, já que a servidora não constava inicialmente na lista de aprovados. A denúncia sugere a prática de fraude administrativa, favorecimento e possível burla à impessoalidade.
- Nomeação de diretores escolares sem a qualificação exigida: segundo o documento, a Lei Complementar Municipal nº 2.182/2022 estabelece que diretores escolares devem possuir curso superior e especialização em gestão escolar, mas algumas nomeações não teriam respeitado essa exigência.
- Pagamentos irregulares de gratificação a servidores em apoio pedagógico: a denúncia alega que foram pagos benefícios a sete servidores, quando o limite legal seria de seis. Entre os beneficiários, estariam profissionais fora do quadro da educação, o que configuraria ilegalidade nos pagamentos.
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Falsidade ideológica e prevaricação em nomeações e gratificações: a quarta denúncia aponta para a possível falsidade ideológica e prevaricação por parte de agentes públicos. Ela alega omissão de informações e inconsistências em documentos oficiais relacionados às nomeações e gratificações na Secretaria Municipal de Educação.
A denúncia requer a produção de provas, incluindo documentos oficiais, folhas de pagamento, portarias de nomeação e depoimentos dos envolvidos. O objetivo é verificar a legalidade dos atos administrativos e a possível responsabilização de agentes públicos.
A partir do afastamento de Claudir, a vice-prefeita Samira Porto (MDB) será a responsável por gerir o município.
