Os clientes do comércio de Imbituba que tiveram seus nomes inseridos no Sistema de Proteção ao Consumidor (SPC) e que não têm condições financeiras para pagar a taxa de consulta para conferir detalhes da restrição, agora, poderão utilizar o serviço gratuitamente.

Essa é uma parceria inédita celebrada entre o Procon e a Câmara de Dirigentes Lojistas da Capital da Baleia Franca, que será intermediada pelo Espaço Cidadão.

Atualmente, a taxa cobrada pela consulta no SPC é de R$ 12.

Confira quais as situações onde o consumidor pode ter seu nome negativado indevidamente:

– Dívidas que já foram pagas, até mesmo antes do vencimento;
– Dívidas que foram pagas em atraso e que motivaram a negativação, mas após o pagamento e o prazo de cinco dias úteis, a empresa ainda não retirou a restrição;
– Falta de comunicação prévia por meio de e-mail, carta de cobrança ou ligação;
– Cobranças de valores acima do contratado e a negativação decorrente dessa cobrança indevida;
– Golpes ou fraudes realizadas com o CPF do consumidor;
– Serviço que foi cancelado pelo cliente e ainda assim a empresa fez a negativação;
– Dívidas prescritas (após cinco anos, as empresas devem remover o cadastro da inadimplência).