Os vereadores de Tubarão aprovaram nesta semana, em regime de urgência, o projeto de lei que institui a política de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas do município.

“Esses medicamentos trazem inúmeros benefícios para a saúde, especialmente quando incluído no tratamento de doenças ou alterações neurológicas”, defendeu José Luiz Tancredo (MDB), propositor da lei.

Além da padronização do diagnóstico e tratamento desses pacientes, também será assegurado a eles o direito de receber – mediante distribuição gratuita – o medicamento de procedência nacional ou importado, formulado à base de derivado vegetal, industrializado e tecnicamente elaborado, conforme aprovado pela Anvisa.

Quando sancionada pelo prefeito Jairo Cascaes (PSD), caso seja, as definições adotadas para a lei serão as estabelecidas em ato dos órgãos competentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. Para o acesso ao medicamento, os pacientes deverão efetuar cadastro e comprovar a necessidade do uso.

Medicamentos à base de canabidiol tratam ansiedade, doença de chron, enxaqueca, epilepsia, esquizofrenia, mal de alzheimer, mal de Parkinson, fibromialgia, transtorno do espectro autista, entre outras.

Embora tenha sido votado em regime de urgência, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Saúde, Assistência Social e Direito da Pessoa com Deficiência, e também da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa.

De acordo com Tancredo, o trâmite em regime de urgência foi necessário para dar mais celeridade ao processo, uma vez que no percurso comum corria o risco de não ser apreciado antes do recesso de final de ano.