Os deputados de Santa Catarina aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que estabelece como indeterminado o prazo de validade dos laudos médicos que atestam deficiência permanente.

A iniciativa, de autoria do presidente da Casa Legislativa, Mauro de Nadal (MDB), agora, segue para votação da Redação Final e posterior análise do governador Jorginho Mello (PL).

Conforme o novo texto, todo laudo médico que ateste uma deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos exigidos pela legislação para a emissão.

Atualmente, o documento precisa ser renovado anualmente.