Em resposta à matéria publicada com exclusividade pelo Portal Infosul, onde é detalhado o pedido do Ministério Público para que o Tribunal de Justiça revogue imediatamente as medidas cautelares concedidas a Joares Ponticelli, o advogado responsável pela defesa do ex-prefeito, Nilton Macedo Machado, diz ter recebido a notícia com “profunda tristeza” e que está “aguardando a oportunidade processual para se defender”.
No recurso especial assinado pelo Procurador de Justiça, Ary Capella Neto, entre outros argumentos utilizados para sustentar o pedido, o profissional destaca que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) infringe o Artigo 312 do Código de Processo Penal, além de ser incontroversa diante de decisão anterior de mesmo teor do próprio TJSC.
Confira a íntegra da Nota Oficial enviada à reportagem do Infosul:
Com a notícia da acerca da interposição de recurso especial pelo MP objetivando, inclusive, a “imediata suspensão das medidas concedidas ao ex-prefeito Joares Ponticelli”, sua defesa, aguardando a oportunidade processual para se defender, sem pretender publicizar temas que serão decididos, manifesta sua profunda Tristeza, pois sabe que o respeitável MP, dentre suas prerrogativas constitucionais e legais, tem outras prioridades com as quais deve se preocupar, sendo uma delas o cumprimento da lei e a busca da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, ligados ao entendimento sobre a necessidade de prisão, que deve valer para todos e não procurar criar um troféu com prisão injusta. Vejamos:
– Antes, foi requerida e decretada a prisão tendo como fundamento, dentre outros, a garantia da ordem pública (porque teriam possibilidade de continuar a praticar fatos tidos como criminosos enquanto no exercício das
funções) e garantia da instrução criminal (podendo usar suas relações políticas e influências para influir ou atemorizar testemunhas).– Agora, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive de não comparecer na Prefeitura, com monitoramento eletrônico (soltura em 29/06/20223), seguida com a renúncia ao exercício das funções
do cargo de Prefeito Municipal ((oficializada em 10/07/2023), como presumir que possa continuar a realizar o que foi tido como crime, se a Administração Municipal é outra, não tem poder administrativo nenhum? Como continuar na suposição de possibilidade de voltar a delinquir?– Ademais, considerando que todas as testemunhas da acusação já foram inquiridas, como supor, também, que poderá atrapalhar a instrução, se falta apenas inquirir testemunhas de defesa?
A defesa de Joares Carlos Ponticelli espera, serenamente, que a injusta e midiática pretensão seja negada, com triunfo da verdadeira Justiça!
(Negrito da defesa)
