Os municípios de Jaguaruna e Laguna devem repor até o fim deste ano os valores que não foram investidos entre 2020 e 2021 na Educação. O alerta foi enviado às Administrações Municipais pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).
O órgão entende ser indispensável que os municípios cumpram o que determina a Constituição Federal, que obriga a destinação de no mínimo 25% dos valores arrecadados anualmente para a Educação.
Para o TCE-SC, a emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no período de pandemia de Covid-19 não desobrigou o repasse dos recursos, apenas flexibilizou o investimento e deve ser complementado no orçamento atual.
Ao Portal Infosul, a prefeitura de Jaguaruna informou que o mínimo deixou de ser investido na Educação no ano de 2020, portanto, na gestão anterior. À época, foram repassados 20,80% dos recursos arrecadados.
Já a prefeitura de Laguna afirmou que a diferença de 2021 foi reposta em 2022. Segundo a Administração Municipal, em 2021 foram investidos 23,24%, e no ano seguinte, 28,28.
