Segue disponível, em Imbituba, o Programa de Regularização Fiscal 2023, o REFIS, para os contribuintes que possuem débitos e que desejam quitar para ficar em dia com a municipalidade.
Os valores devidos podem ser parcelados em até 48 meses, com desconto nos juros e multas que chegam a 100%.
Podem participar do REFIS 2023 pessoas físicas e jurídicas, desde que o fato gerador dos débitos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
Confira o percentual de desconto oferecido nos juros e multas a partir do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
Em até 5 parcelas: 100%
Entre 6 e 10 parcelas: 80%
Entre 11 e 18 parcelas: 60%
Entre 19 e 30 parcelas: 50%
Entre 31 e 40 parcelas: 40%
Entre 41 e 48 parcelas: 20%
Os interessados em aderir ao programa devem abrir Protocolo Online, através do 1Doc, no site oficial da Prefeitura de Imbituba ou procurar a Secretaria Municipal de Fazenda.
