O Tribunal de Contas de Santa Catarina, através do conselheiro José Nei Ascari, encaminhou ao Governo do Estado recomendações para que sejam elaborados – imediatamente – planos de ação para a continuidade dos repasses especiais aos municípios aprovados em 2021 e 2022, conforme Decreto nº 83/2023.

Em seu despacho, o conselheiro destacou ter constatado distorções entre os dados apresentados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, os dados extraídos do Portal SCTransferências e as respostas dos municípios ao questionário realizado pelo TCE/SC.

Segundo Nei Ascari, até o presente momento, não é possível identificar as obras paradas e os motivos das paralisações, bem como quais obras serão continuadas ou a identificação de irregularidades técnicas ou de orçamentos.

Por essa razão, o profissional oficializou dois pedidos à Administração de Jorginho Mello. O primeiro deles é que sejam efetivadas as 536 transferências especiais já iniciadas, através de convênios. O montante é equivalente a R$ 1,044 bilhão.

Já o segundo pedido é que seja elaborado, em conjunto com os municípios, um plano de redução dos efeitos da suspensão das transferências especiais que não tiveram os repasses iniciados. Ao todo, são 794.

Essas transferências, em especial, não estão previstas no novo decreto que determina a transformação dos repasses especiais em convênios. Entretanto, na prática, as prefeituras iniciaram ações com base nos acordos assinados antes que houvesse o recebimento dos recursos, e agora não possuem mecanismos para solicitar a continuidade dos repasses, estando, portanto, sem expectativa de retomada das obras frente ao novo regramento.