A Prefeitura de Tubarão anunciou que a partir do mês de março vai intensificar a fiscalização da atuação dos motoristas de transporte individual de passageiros que operam por meio de aplicativos pela internet na cidade.

De acordo com o que foi divulgado, a Gerência de Trânsito municipal poderá notificar e multar os profissionais que não tenham realizado o cadastro junto à Secretaria de Segurança, Trânsito e Patrimônio, conforme lei sancionada em 2020.

O prazo para o cadastro se encerra amanhã, terça-feira, dia 28 de fevereiro. 

Para cumprir a obrigação, os condutores devem procurar a secretaria mencionada acima, localizada na avenida Expedicionário José Pedro Coelho, nº 1.130, no Centro, das 13 às 19 horas, portando os seguintes documentos:

– Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, na categoria B ou superior, constando a observação de que o condutor Exerce Atividade Remunerada (EAR);

– Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

– Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal;

– Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;

– Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes e respectivo Alvará de Funcionamento;

– Comprovantes de pagamentos do DPVAT, IPVA e Licenciamento em dia juntamente como o laudo de vistoria veicular atualizados anualmente;

– Comprovação de estar em dia com todas as obrigações e encargos do veículo proposto para uso em compartilhamento;

– Estar em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP), com cobertura mínima de igual equivalência a exigida ao serviço remunerado de passageiros denominado Táxi;