A Vara Única da comarca de Armazém publicou edital de chamamento de entidades públicas e privadas com finalidade social dos municípios de Armazém, São Martinho e Gravatal e que desejam receber verbas oriundas de transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas restritivas de liberdade.​

O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social é 31 de agosto de 2022. Caberá às entidades interessadas apontar a finalidade e relevância social do projeto, o valor pecuniário a ser desempenhado, a discriminação de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de três orçamentos, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto, inclusive as prováveis datas inicial e final, e demais informações relevantes.

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