Durante sessão na Câmara de Vereadores de Tubarão, foi aprovado a redação final do Projeto de Lei que visa dar transparência na aplicação dos recursos derivados de multas de trânsito no âmbito da Cidade Azul.

Desta forma, o texto apresentado pelo legislador Felippe Tessmann (PSC) assegura a divulgação de demonstrativos de arrecadação e destinação destes valores com periocidade anual no site oficial do município e também no Portal da Transparência.

“Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. As estimativas dos valores arrecadados com as multas de trânsito no munícipio de Tubarão são, anualmente, de grande monta, ou seja, valores que merecem atenção e fiscalização especial desta casa legislativa, em especial, dos munícipes”, justificou Tessmann.

Agora, o texto segue para sanção do Poder Executivo. Se isso ocorrer, os demonstrativos deverão conter entre as informações o número total de notificações de autuações de trânsito de forma detalhada, contendo o tipo de infração cometida e o mês da autuação, bem como o valor total arrecadado e a quem os recursos foram destinados, evidenciando, portanto, as aplicações em educação e fiscalização de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento e outros.

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