Os moradores de Imbituba já podem solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2021, através da plataforma de protocolo online da Prefeitura Municipal.
Tem direito ao benefício, os munícipes com renda familiar de até R$ 1.380,00, e os aposentados e/ou pensionista com renda familiar não superior a R$ 1.725,00. Além desses requisitos, o contribuinte só pode ser proprietário de apenas um imóvel.
No protocolo, os interessados deverão anexar também documentos como: certidão de casamento ou escritura pública de união estável; certidão de nascimento; certidão de óbito (pensionista); identidade; CPF; sentença de separação ou divórcio e carteira de trabalho de pessoa física.
A data limite para protocolar o requerimento é 31 de julho de 2020.