Por atuar em uma Área de Preservação Permanente (APP), a empresa Laguna Navegação, responsável pelo transporte aquaviário – balsa – na Cidade Juliana, deverá cumprir algumas obrigações após assinar um Termo de Compromisso Ambiental, decorrente de auto de infração aplicado pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama).

Entre as obrigações acordadas, a concessionária deverá regularizar a atividade de travessia, por meio do licenciamento ambiental e uma ação de compensação ambiental. Além disso, placas sinalizando o termo de compromisso ambiental deverão ser instaladas nos acessos de embarque da balsa, conhecidos como atracadouros.

Contudo, o prazo para o cumprimento das exigências do Termo não foi informado/divulgado.

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